Advogada Especialista em Direito Aéreo
A lei está ao seu lado contra os abusos das companhias aéreas. Nossa legislação oferece um suporte robusto ao passageiro, assegurando o seu direito à reparação financeira por danos morais ou materiais decorrentes de falhas e transtornos na prestação do serviço.
Você possui direitos!
que o resguardam em situações como essas
- Cancelamentos de voo
Se o seu voo foi cancelado em cima da hora e sem justificativa, gerando prejuízos materiais ou morais, você está resguardado pela lei e pode ter direito a indenização por danos morais ou materiais.
- Atrasos de voo
Atrasos superiores a 4 horas já caracterizam um prejuízo ao consumidor, que poderá ter seus prejuízos materiais e morais reparados por meio de ação na justiça.
- Extravio de bagagem
A companhia aérea é responsável pela sua bagagem desde o check-in até a entrega. Se sua bagagem se perdeu isso pode gerar prejuízos materiais e morais para você reparados por meio de ação na justiça.
- Overbooking
A prática de vender mais passagens do que a capacidade da aeronave é considerada abusiva. Você está resguardado pela lei e pode ter direito a indenização por danos morais ou materiais.
São mais de 10 anos de experiência
Somos especialistas na área!
Ao longo dos anos, vimos na prática centenas de casos de indenização por danos morais e materiais contra companhias aéreas. Fazendo com que pudéssemos nos aprofundar no estudo dos direitos dos passageiros aéreos. Se você sofreu com cancelamentos de voo, atrasos, extravio de bagagem ou overbooking, saiba que existe um caminho para minimizar seus prejuízos. O Código de Defesa do Consumidor prevê tais situações e garante os seus direitos.
CDC
Código de defesa
do consumidor
ANAC
Agência Nacional
de Aviação Civil
COMO FUNCIONA ESSE TIPO DE CAUSA?
Os direitos do consumidor apresentam dois caminhos possíveis:
- Indenização por danos morais
A indenização por danos morais é uma compensação financeira concedida a alguém que sofreu lesões não materiais, como dor emocional, transtornos ou constrangimento, devido a uma violação de direitos pessoais.
- Indenização por danos materiais
A indenização por danos materiais é uma compensação financeira concedida a alguém que sofreu prejuízos econômicos tangíveis, como perda de bens (bagagem), perda de hospedagem devido, atraso de voo, perda de translado, perda de conexão de voo, entre outros
Dra. Aline Iba
ESPECIALISTA EM DIREITOS DOS PASSAGEIROS AÉREOS
OAB/PR 71.051
Apaixonada e comprometida com a busca pela justiça e pelo respeito aos Direitos do Consumidor. Especialista na área de direitos dos passageiros aéreos e mentora de advogadas.
Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Faculdade Integrada do Brasil, e graduada em Direito pela Faculdade Maringá, desde 2014.
Perguntas Mais Frequentes
Qual o tempo máximo que um voo pode atrasar?
Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso, podendo ainda passageiro pedir danos morais.
Como provar atraso do voo?
O documento mais importante a ser obtido é a Declaração Oficial da Companhia Aérea, que deve ser fornecido ao passageiro caso este solicite. Nesse documento, a empresa aérea confirma que houve atraso no voo, por isso é a forma mais fácil e eficiente de comprovar que seu voo sofreu atraso.
Como que a companhia aérea tem que me indenizar em caso de extravio de bagagem?
Além de receber da companhia aérea o valor correspondente ao da bagagem extraviada, caso ela não seja encontrada e devolvida em até 7 dias (voos domésticos) e 21 dias (voos internacionais), o passageiro tem direito a receber uma indenização em até 7 dias.
Além disso, deve ser informado sobre todas as providências que estão sendo tomadas pela companhia. As despesas do passageiro, no período em que estiver sem sua bagagem, também devem ser custeadas pela companhia aérea, sendo necessário guardar os comprovantes das despesas.
Qual o prazo para entrar com um processo contra a companhia aérea?
Voos Nacionais (5 anos): Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem 5 anos a partir do momento em que tiver conhecimento do dano e de quem o causou para entrar com uma ação.
Voos Internacionais (2 anos): Geralmente, o prazo é de 2 anos, contando a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria ter chegado, ou ainda, da data da interrupção do transporte.
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em casos de danos morais em voos internacionais, também se aplica o prazo de 5 anos previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Qual é a responsabilidade da ANAC?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tem a responsabilidade de desenvolver regulamentos de ordenamento do setor de aviação civil e instrumentos de cobrança destinados a garantir que as empresas e os profissionais de aviação cumpram esses regulamentos.
O que diz a Resolução 280 da ANAC?
A Resolução 280 da ANAC visa garantir que todos os passageiros, independentemente de suas necessidades, tenham acesso ao transporte aéreo em condições de igualdade.
Busque um advogado se seus direitos não foram respeitados.
